Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Advogare, você concorda expressamente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O Advogare é um software como serviço (SaaS) voltado para advogados e escritórios de advocacia, oferecendo ferramentas de gestão processual, controle de clientes, geração de documentos com variáveis dinâmicas e controle financeiro.

3. Cadastro e Segurança da Conta

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorram sob sua conta. É imprescindível que as informações fornecidas no cadastro sejam precisas e atualizadas. A plataforma se reserva o direito de suspender contas com suspeita de fraude ou violação de segurança.

4. Responsabilidades do Usuário

• Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB.
• Não inserir dados falsos, maliciosos ou que infrinjam direitos de terceiros.
• Garantir que possui a autorização necessária (quando aplicável pela LGPD) para inserir dados de seus clientes no sistema.
• Não realizar engenharia reversa, tentar acessar o código-fonte ou prejudicar a infraestrutura da plataforma.

5. Assinaturas e Pagamentos

O acesso às funcionalidades premium requer uma assinatura ativa. Os pagamentos são processados por gateways parceiros (ex: Mercado Pago). A renovação da assinatura ocorre automaticamente de acordo com o ciclo escolhido (mensal ou anual). O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, evitando futuras cobranças, mas não garantindo reembolso pro-rata.

6. Disponibilidade e Backup

A plataforma Advogare envida seus melhores esforços para garantir a alta disponibilidade do sistema (SLA de 99%). No entanto, não nos responsabilizamos por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção ou motivos de força maior. O usuário é encorajado a manter cópias de segurança locais de documentos críticos, embora realizemos backups diários dos dados.

7. Propriedade Intelectual

A interface, código, logotipos e marca Advogare são de propriedade exclusiva da plataforma. Os documentos gerados pelo usuário, bem como os dados dos processos, pertencem inteiramente ao usuário.

8. Limitação de Responsabilidade

O Advogare é uma ferramenta de gestão e produtividade. Nós não prestamos serviços jurídicos e não garantimos resultados em processos legais. A conferência dos documentos gerados automaticamente e o acompanhamento dos prazos são de inteira e exclusiva responsabilidade do advogado titular da conta.

9. Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do Advogare para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da utilização do sistema.